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Notícias e Análises do Cenário Jurídico
Home » 19.03.2026 - Alessandra Klein
Súmulas vinculantes do STF: fundamentos, procedimento e análise de enunciados fundamentais
Entenda a decisão do STF no RE 635.659 sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, o critério de 40g e seus impactos…
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