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Notícias e Análises do Cenário Jurídico
Home » 18.08.2026 - Alessandra Klein
Direitos fundamentais da pessoa condenada: o que permanece assegurado na execução penal?
| Execução Penal |
Entenda quais direitos são preservados durante a execução penal e quais são as garantias estabelecidas pela Lei de Execução Penal (LEP).
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