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Notícias e Análises do Cenário Jurídico
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Remição de pena na execução penal: como funciona o abatimento por trabalho, estudo e leitura
| Execução Penal |
Entenda como funciona a remição de pena por trabalho, estudo e leitura na Lei de Execução Penal (art. 126 da LEP) e os parâmetros objetivos…
Direitos fundamentais da pessoa condenada: o que permanece assegurado na execução penal?
| Execução Penal |
Entenda quais direitos são preservados durante a execução penal e quais são as garantias estabelecidas pela Lei de Execução Penal (LEP).
A realidade das mulheres trans egressas do sistema prisional: violação de direitos e desafios da reinserção social
Entenda a situação das mulheres trans egressas do sistema prisional brasileiro, os índices de violência, as diretrizes de execução penal e os obstáculos para a…
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