O princípio da legalidade e a preservação jurídica do condenado

A condenação criminal transitada em julgado impõe a privação ou a restrição da liberdade de locomoção e a suspensão temporária dos direitos políticos (art. 15, III, da CF/88). Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro consagra expressamente o postulado de que o indivíduo encarcerado conserva todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei (art. 3º da Lei Federal nº 7.210, de 11.07.1984 – Lei de Execução Penal).

A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) permanece como limite intransponível à atuação coercitiva estatal no interior dos estabelecimentos prisionais.

Direitos materiais e assistenciais garantidos pela LEP

A legislação impõe ao Estado o dever indeclinável de prestar assistência integral à pessoa sob custódia, abrangendo:

• Assistência Material e à Saúde: Fornecimento de alimentação balanceada, vestuário adequado e atendimento médico, farmacêutico e odontológico preventivo e curativo.
• Assistência Jurídica e Defesa Técnica: Acompanhamento regular dos cálculos da pena, incidentes executórios e benefícios por meio de advogado constituído ou Defensoria Pública.
• Assistência Educacional e Laboral: Acesso à instrução escolar, formação profissional e trabalho remunerado (que assegura a remição da pena por dias trabalhados ou estudados, nos termos do art. 126 da LEP).
• Manutenção dos Vínculos Familiares: Direito a visitas periódicas do cônjuge, companheiro, parentes e amigos, além de correspondência escrita.

O controle judicial dos excessos na execução da pena

Qualquer imposição de castigo físico, tratamento degradante, superlotação desproporcional ou negativa infundada de progressão de regime configura desvio ou excesso de execução (art. 185 da LEP). Nesses casos, a via judicial é o instrumento adequado para restabelecer a legalidade e assegurar o cumprimento estrito da pena nos termos da lei.