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Notícias e Análises do Cenário Jurídico
Home » 20.08.2026 - Alessandra Klein
Remição de pena na execução penal: como funciona o abatimento por trabalho, estudo e leitura
| Execução Penal |
Entenda como funciona a remição de pena por trabalho, estudo e leitura na Lei de Execução Penal (art. 126 da LEP) e os parâmetros objetivos…
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